A insegurança jurídica de contratos públicos não ameaça apenas a estabilidade financeira das empresas de ônibus urbano. Alvo de teses e debates acalorados, o assunto também desafia preceitos legais, que asseguram o cumprimento desses contratos. O advogado Vitor Rhein Schirato, especializado no assunto afirma que vivemos, hoje, o pior dos mundos no Brasil, quando o tema é segurança jurídica de contratos públicos. “Temos o pior cenário, ou seja, um contrato mal escrito, que parte de números completamente irreais, sem regulação independente, em que são previstas obrigações baseadas no populismo e que tem como regulador alguém que vai disputar eleição” avalia.
Schirato esclarece que “teoricamente, todo contrato é feito para ser cumprido”, mas explica que no caso do setor de transporte urbano (ônibus) há brechas para o desrespeito às normas pactuadas. “Se houvesse uma regulação independente, pelo menos a força política não atuaria, o que facilitaria bastante a maior preservação do contrato”, enfatiza.
Com experiência nos mercados jurídico e financeiro, aliada à sólida formação acadêmica, o advogado e professor doutor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP enxerga a interferência política como o grande vilão de contratos públicos frágeis, como o do setor de transportes urbanos. Ele defende que “deveria haver um mecanismo de regulação independente que garantisse o mínimo de solidez e blindagem para esses contratos”, mas entende que a questão extrapola o modelo do setor porque a raiz do problema está na origem desses contratos.
(Notícia da NTU)
Fonte: As informações são do Jornal A Tarde e da NTU. Errata: Na última edição da coluna Mobilidade Urbana, não identificamos os créditos do artigo publicado – Texto da Revista NTU Urbano, edição novembro/dezembro de 2017
